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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2459 de 13/12/2004

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2459 de 13/12/2004

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a instituir programa de incentivo a criação de cooperativas de trabalho e dá outras providências.

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