LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2447 de 23/08/2004
Autor: Marcelo Ancona
Ementa: Extingue a parte fixa do valor da taxa de água cobrada até 15 m³ (quinze metros cúbicos), previsto na letra "a" do artigo 4º, da Lei nº 248, de 02 de dezembro de 1958, conforme especifica.
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