Lei Municipal - N° 2447 de 23/08/2004

Autor: Marcelo Ancona

Ementa: Extingue a parte fixa do valor da taxa de água cobrada até 15 m³ (quinze metros cúbicos), previsto na letra "a" do artigo 4º, da Lei nº 248, de 02 de dezembro de 1958, conforme especifica.