LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 83 de 27/06/1947
Autor: Augusto Goncalves
Ementa: Artigo 1º - Fica criada a taxa de execução de calçamento destinada ao custeio parcial das obras municipais de pavimentação.
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