ACESSIBILIDADE MAPA DO SITE POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Home do Site Câmara Múnicipal de Pedreira
ASSISTIR AS SESSÕES
Última Atualização do Portal 25/04/2026
Início   >>   Legislação   >>   Lei Municipal - N° 2386 de 18/06/2003
LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2386 de 18/06/2003

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Dispõe sobre a dação em pagamento para extinção de créditos tributários inscritos em divida ativa e dá outras providências.

Página 1

 

Página 2

 

Página 3

 

 

Desenvolvido por Via Brasil Web Project