LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2386 de 18/06/2003
Autor: Sergio Ferrari Rossi
Ementa: Dispõe sobre a dação em pagamento para extinção de créditos tributários inscritos em divida ativa e dá outras providências.
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