LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2369 de 13/05/2003
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Altera a redação do Artigo 24 da Lei Municipal n° 2.349, publicada em 26 de fevereiro de 2.003 e cria o Anexo II.
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