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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2369 de 13/05/2003

LEGISLAÇÃO
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Lei Municipal - N° 2369 de 13/05/2003

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Altera a redação do Artigo 24 da Lei Municipal n° 2.349, publicada em 26 de fevereiro de 2.003 e cria o Anexo II.

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