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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2368 de 13/05/2003

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2368 de 13/05/2003

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Autoriza a inclusão extracurricular da matéria "Educação para o consumo" junto à Rede Municipal de Ensino.

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