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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2366 de 28/04/2003

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2366 de 28/04/2003

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Autoriza a implantação de "Programas Permanentes de Auxílio às Vítimas de Catástrofes Naturais", conforme especifica.

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