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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2361 de 28/04/2003

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2361 de 28/04/2003

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Institui o PPGA (Programa de Prevenção de Gravidez na Adolescência), a ser desenvolvido nos Estabelecimentos de Ensino em Funcionamento no Município de Pedreira.

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