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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2360 de 22/04/2003

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2360 de 22/04/2003

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Autoriza a outorga de concessão de direito real de uso de área especificada, integrante do patrimônio, e dá outras providências.

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