LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2359 de 08/04/2003
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Cria Parágrafo 3° à Lei n° 2.283, de 29 de abril de 2.002 (Dispõe sobre implantação de área de pedestres (calçadão) e de Estacionamento Rotativo de Veículos no Município), conforme especifica.
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