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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2356 de 28/03/2003

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira a celebrar convênios com Empresas, Associações Culturais, Esportivas ou de Serviços, Universidades, Instituições de Ensino, Associações de Profissionais ou de Classe, Sindicatos, Associações de Moradores e Similares, para a estruturação e manutenção dos Parques e Praças Municipais.

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