LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2354 de 28/03/2003
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Denomina o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência com o nome de Pedro Wilson Rodrigues Pinto, conforme especifica.
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