LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2352 de 28/03/2003
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado, através da sua Casa Militar, pela CEDEC, conforme especifica.
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