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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2351 de 25/03/2003

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco Nossa Caixa S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

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