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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2347 de 17/12/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Institui no âmbito do Município de Pedreira o Atendimento Preferencial aos "Doadores de Sangue", junto às Instituições Financeiras, estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, conforme especifica.

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