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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2346 de 17/12/2002

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2346 de 17/12/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Define o Precatório Judicial de Pequeno Valor para o Município.

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