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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2344 de 17/12/2002

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2344 de 17/12/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber, sob forma de doação modal ou com encargo, gleba de terra e material de construção para os fins que especifica e dá outras providências.

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