LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2339 de 17/12/2002
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal para estabelecimento do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e do Programa de Subsídio à Habitação - PSH.
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