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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2336 de 04/12/2002

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2336 de 04/12/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Moto Táxi, nos termos dos artigos 107 e 135 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

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