LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2333 de 13/11/2002
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar profissionais, sem vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal, para desenvolvimento do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, objeto de Convênio firmado com o Governo Federal.
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