Lei Municipal - N° 2331 de 07/11/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Altera a redação do Artigo 2° da Lei n° 2.258, de 20 de novembro de 2.001, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.