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Última Atualização do Portal 30/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2326 de 05/11/2002

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2326 de 05/11/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Altera o Artigo 33 da Lei Municipal n° 2.005, de 28 de outubro de 1.997, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.

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