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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2324 de 28/10/2002

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2324 de 28/10/2002

Autor: Salvador Paulella Netto

Ementa: Regulamenta o uso das Escolas Públicas Municipais ao período em que estes não estejam ocupadas com atividades pedagógicas, para entidades sem fins lucrativos.

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