LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2323 de 28/10/2002
Autor: Salvador Paulella Netto
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação por meio de Placa Indicativa, dos horários de funcionamento, dos Setores Municipais ligados à Saúde, conforme especifica.
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