LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2321 de 28/10/2002
Autor: Salvador Paulella Netto
Ementa: Obriga os ferro-velhos localizados no município a manter relação de peças adquiridas, para fins de controle de procedência, fiscalização e emissão de nota fiscal, e dá outras providências.
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Via Brasil Web Project