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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2313 de 21/10/2002

LEGISLAÇÃO
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Lei Municipal - N° 2313 de 21/10/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Institui normas administrativas especificas para a inscrição da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

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