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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2304 de 02/09/2002

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2304 de 02/09/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Determina a facilitação da entrada de membros do COMEN de Pedreira em estabelecimento públicos, sociais ou comerciais, conforme especifica.

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