LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2302 de 02/09/2002
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de fezes de cães, utilização de mordaça por animais ferozes e permissão de entrada de cães guias para deficientes visuais em estabelecimento, conforme especifica.
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