Lei Municipal - N° 2300 de 22/07/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira a receber, mediante "Instrumentos de Liberação de Crédito Não Reembolsável", recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controlo da Poluição - FECOP.