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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2298 de 17/06/2002

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2298 de 17/06/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Proíbe a queima de resíduos de madeira, papel, borracha e plásticos, fixa sanções administrativas e dá outras providências.

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