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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2279 de 17/04/2002

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2279 de 17/04/2002

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.871/96 que criou o CODEPHAC (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural) no Município de Pedreira e dá outras providências.

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