LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2267 de 21/02/2002
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios entre o Município e as Universidades em geral, objetivando estabelecer e regulamentar programas de cooperação técnica e científica entre os partícipes.
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