LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2265 de 21/02/2002
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 2° da Lei n° 2.241, de 20 de agosto de 2001.
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Lei Municipal - N° 2265 de 21/02/2002
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 2° da Lei n° 2.241, de 20 de agosto de 2001.
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