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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2252 de 06/11/2001

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedreira a participar do "Consórcio Intermunicipal de Saúde", para implantação da forma plena de gestão das diretrizes da norma ocupacional do Ministério da Saúde e dá outras providências.

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