Lei Municipal - N° 2251 de 06/11/2001

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação municipal de rebaixamento de guias, calçadas e passeios, bem como de rampas em imóveis de uso público, e demais iniciativas afins, para facilitar acessos de portadores de deficiências físicas e dá outras providências.