LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2251 de 06/11/2001
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação municipal de rebaixamento de guias, calçadas e passeios, bem como de rampas em imóveis de uso público, e demais iniciativas afins, para facilitar acessos de portadores de deficiências físicas e dá outras providências.
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Via Brasil Web Project