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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2250 de 06/11/2001

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar serviços com profissionais autônomos residentes em Pedreira, que se encontrem em débito junto à Municipalidade, a fim de dar quitação da dívida fiscal por meio de serviços prestados, conforme especifica.

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