Lei Municipal - N° 2249 de 06/11/2001

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Estabelece regra a ser obedecida na elaboração de contratos entre a Prefeitura Municipal e terceiros, objetivando pagamento de aluguéis como incentivo à instalação de indústrias e outras finalidades de interesse do Município de Pedreira, conforme especifica.