LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2247 de 06/11/2001
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Dá nova redação ao artigo 192, "caput", da Lei Municipal nº 933/77 - Código Tributário Municipal, a fim de que o pagamento do IPTU seja feito em até 12 (doze) parcelas.
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