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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2233 de 24/09/2001

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2233 de 24/09/2001

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, para ocupação de faixa de domínio que específica e dá outras providências.

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