LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2222 de 29/06/2001
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pelas farmácias, postos de saúde e hospitais, de relação dos medicamentos genéricos e dá outras providências.
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