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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2214 de 30/05/2001

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2214 de 30/05/2001

Autor: Jose Carlos Lena

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2005, de 28 de outubro de 1997, que criou o Conselho Tutelar.

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