LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2208 de 03/05/2001
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e dá outras providências.
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