LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2202 de 09/04/2001
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios e acordos com os órgãos governamentais respectivos, objetivando medidas de cooperação e dá outras providências.
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