Lei Municipal - N° 2201 de 29/03/2001

Autor: Salvador Paulella Netto

Ementa: Altera redação do Parágrafo Único, renumerando-o como parágrafo 1º e cria-se o parágrafo 2º ao artigo 144 da Lei Municipal nº 1745, de 27/06/94, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Pedreira.