LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2200 de 27/03/2001
Autor: Jose Carlos Lena
Ementa: Cria item XIII ao Artigo 6º da Lei nº 1720, de 26 de janeiro de 1994, conforme especifica.
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