LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2189 de 12/12/2000
Autor: Antonio Ganzarolli Filho
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo 4º do artigo 101, da Lei nº 1146, de 26/03/85, que institui o Código de Posturas do Município de Pedreira, e cria o parágrafo 5º do artigo 101, da mesma Lei nº 1146.
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