Lei Municipal - N° 2189 de 12/12/2000

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo 4º do artigo 101, da Lei nº 1146, de 26/03/85, que institui o Código de Posturas do Município de Pedreira, e cria o parágrafo 5º do artigo 101, da mesma Lei nº 1146.