Lei Municipal - N° 82 de 27/06/1947

Autor: Augusto Goncalves

Ementa: Artigo 1º - O Município prestará sua cooperação financeira a entidades assistenciais ou auxiliais, quer mediante a concessão de subvenção fixa anual, para auxiliar a realização de seus objetivos normais, quer de subvenção extraordinária, para ocorrer a serviços de natureza especial ou temporária, também executados pelas mesmas entidades.