LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 2167 de 30/10/2000
Autor: Antonio Ganzarolli Filho
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Pedreira receber, dar regular destinação ou armazenar às baterias de telefones celulares, pilhas e similares.
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Via Brasil Web Project