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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 2128 de 23/08/2000

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

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