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Última Atualização do Portal 24/04/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 2095 de 15/12/1999

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 2095 de 15/12/1999

Autor: Antonio Ganzarolli Filho

Ementa: Dispõe sobre alienação de lotes urbanizados e dá outras providências.

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